Processo 0001033-83.2024.8.25.0043

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21892/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118815 NÚMERO ÚNICO: 0001033-83.2024.8.25.0043 PROCESSO ORIGEM....202474001044 PROCEDÊNCIA........MARUIM GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - MUNICIPIO DE MARUIM ADVOGADO - THAINAR DE JESUS GOMES - OAB: 12042/SE RECORRIDO - RUTE FILOMENA SANTOS DA SILVA ADVOGADO - HÍLLERY NÍDIA BISPO SANTOS PRADO - OAB: 16233/SE EMENTA: EMENTA/VOTO:RECURSO INOMINADO DO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMAS 1.218 E 1.324 DO STF. SUSPENSÃO DO FEITO DESCABIDA. SERVIDORA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARUIM/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AOSANOS DE 2022 E 2023. DESCUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE MARUIM  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 473/2011. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SUMULA VINCULANTE N.º 37. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO PORQUE PRÓPRIO, REGULAR, TEMPESTIVO E PREENCHIDOS OS DEMAIS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, SENDO O ENTE PÚBLICO DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL NOS MOLDES DO ART. 1.007, § 1º DO CPC.2. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA/AUTORA. NO CASO EM ANÁLISE, CONSIDERANDO QUE, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS (ARTIGO 55 DA LEI NO 9.099/98), SOMENTE O RECORRENTE VENCIDO PAGARÁ CUSTAS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, E QUE A PARTE RECORRIDA/AUTORA NÃO APRESENTOU NENHUM RECURSO QUE, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA, FOSSE FAVORECIDA PELO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98 DO CPC), RESTA INCONTESTE QUE FALTA INTERESSE RECURSAL À PARTE RÉ NESTA TEMÁTICA. 3. ATO CONTÍNUO, INSTA ESCLARECER QUE, ESTÁ TRAMITE, NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O RE 1326541 (TEMA 1218) ACERCA DA QUESTÃO JURÍDICA EM DEBATE NESTE FEITO, CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECONHECIDA POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 27/05/2022, COM O SEGUINTE TEMA: ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA.. DE IGUAL MODO, O ARE N.º 1.502.069 FOI AFETADO PELA CORTE SUPREMA (TEMA N.º 1324), TENDO A REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RECORRIDA SIDO RECONHECIDA, POR MEIO DA DECISÃO PUBLICADA EM 28/09/2024, COM O SEGUINTE TEMA:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM QUE SE DISCUTE À LUZ DOS ARTIGOS 37; X; 169; § 1º; I; E 206; VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SE O REAJUSTE DO VALOR DO PISO NACIONAL DA EDUCAÇÃO POR PORTARIAS DO MEC DEVE SER ESTENDIDO ÀS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DE OUTROS ENTES FEDERATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DE LEI DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO ..3.1. NESSE TOAR, ENTENDE-SE QUE A PRESENTE DEMANDA SOMENTE DEVERIA SER SUSPENSA SE HOUVESSE DETERMINAÇÃO DO…

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