Processo 0001034-59.2017.8.10.0131

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: vara1_slr@tjma.jus.br CLASSE JUDICIAL: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Indenização Trabalhista] NÚMERO DOS AUTOS: 0001034-59.2017.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): EDMAR DA SILVA LEITE RUA LUIZA PIPIRA, 409, ALTO DA PIPIRA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ELISANGELA ALVES DOS SANTOS Rua Rosalvo Alencar, s/n, Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 EUNICE PEREIRA DA SILVA Rua São Vicente, n 275, Bairro Centro, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ELISVANE FERREIRA LIMA Avenida Principal, n 484, Povoado Cumaru, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ELIZETE FERREIRA DA COSTA DOS REIS Rua Luzia Pipira,, n 571,, Alto da Pipira, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 EDILSON LOPES RIBEIRO Avenida Nova Brasília,, n 418,, Nova Brasília, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 EDINARDO MATOS ARAUJO Rua Bom Jardim, n 77, Povoado Cumaru, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 EDIVAN SOUSA OLIVEIRA Rua Rui Barbosa, 323, CENTRO, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 ERISVAN SILVA SOUZA JOSÉ LOPES DE AGUIAR, 206, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 EZEQUIEL DIAS DE SOUSA RUASETE DE SETEMBRO, 3, CENTRO, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 ELISANGELA ALVES DE SOUSA PASSONDAS DE CARVALHO, 25, CENTRO, JOãO LISBOA - MA - CEP: 65922-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: SANDRO DE BRITO CUNHA - MA11049-A REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE AV. MOTA E SILVA, SENADOR LA ROCQUE - MA - CEP: 65935-000 - ADVOGADO(a): Advogado do(a) REU: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA SILVA - MA15548-A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por EDMAR DA SILVA LEITE e outros (10) em desfavor de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE, em que se pleiteia o recebimento de crédito decorrente de título executivo judicial, com a necessidade de remessa à Contadoria Judicial para a apuração do quantum debeatur, observando-se os parâmetros legais vigentes. Eis o relatório necessário. DECIDO. Para a elaboração de cálculos em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, deve-se observar rigorosamente o regime jurídico aplicável aos encargos de mora e correção monetária conforme a periodização temporal estabelecida pela jurisprudência dos tribunais superiores e pela legislação superveniente. CRONOLOGIA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS: Até 08 de dezembro de 2021, prevalecem os parâmetros definidos nos precedentes obrigatórios, especialmente o Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.495.146/MG, julgado em 22/02/2018), que estabeleceu teses com eficácia vinculante para todas as condenações contra a Fazenda Pública. Para condenações de natureza administrativa, aplicam-se os seguintes critérios temporais: a) Até dezembro de 2002: juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) a partir de janeiro/2001, vedada a aplicação cumulativa de outros índices inflacionários; b) Entre a vigência do Código Civil de 2002 (11/01/2003) e a Lei nº 11.960/2009 (30/06/2009): incide exclusivamente a taxa SELIC, que unifica correção monetária e juros de mora, sendo expressamente vedada sua cumulação com qualquer outro…

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