Processo 0001035-10.2024.8.25.0025

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202467001042 NÚMERO ÚNICO: 0001035-10.2024.8.25.0025 AUTOR : MARIA VACIRIA COUTINHO DOS SANTOS ADV. : CHARLES DIEGO LAURENÇO FRANÇA DA SILVA - OAB: 9909-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : MARIA DOMINGAS RODRIGUES COUTINHO RÉU : WEDSON COUTINHO DOS SANTOS ADV. : JUSSARA ALVES DOS SANTOS - OAB: 8394-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU WEDSON COUTINHO DOS SANTOS; B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONDENANDO OS RÉUS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A RESTITUÍREM À AUTORA A QUANTIA DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). B.1) O VALOR DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA MENSAL FIXADOS DE ACORDO COM O VALOR DA TAXA SELIC, DEDUZIDO DA REFERIDA TAXA O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 406, § 1º, DO CC, A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC; B.2) FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE R$ 37.500,00 DEPOSITADA JUDICIALMENTE PELOS RÉUS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE TOTAL DA CONDENAÇÃO APURADO EM EVENTUAL FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; C) JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, PARA DECLARAR A NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE AS PARTES REFERENTE AO SÍTIO ALEGRIA DO CAMPO DAS FLORES, DEVENDO-SE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDIR OFÍCIO AO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE CRISTINÁPOLIS/SE PARA AS DEVIDAS AVERBAÇÕES/CANCELAMENTOS; D) REJEITAR OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DE INDENIZAÇÕES SUPLEMENTARES, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E PROBATÓRIO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE PROCESSUAL, POR FORÇA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, DEVERÁ A SECRETARIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 203, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 42, § 2º, DA LEI 9.099/95, CONFECCIONAR A TAXA A SER RECOLHIDA, SE FOR O CASO, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS OU, HAVENDO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE PELO(S) RECORRENTE(S), CERTIFICAR NOS AUTOS. EM SEGUIDA, DEVERÁ: 1. INTIMAR O(S) RECORRIDO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO; 2. CERTIFICAR SE HOUVE OU NÃO A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO, DO PREPARO, DA MANIFESTAÇÃO DO(S) RECORRIDO(S), BEM COMO DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE EVENTUAIS RECURSOS E CONTRARRAZÕES; 3. REMETER OS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

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