Processo 0001035-32.2025.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001035-32.2025.5.08.0014 RECLAMANTE: TEO VALE DA SILVA RECLAMADO: J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5fbf82 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO   EM FACE DO EXPOSTO, NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR TEO VALE DA SILVA CONTRA J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA E TABOSA ALUGUÉIS DE EMBARCAÇÕES LTDA, DECIDE-SE: I – REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS RECLAMADAS; II – NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA PARA A) RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O DEMANDANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA, BEM COMO CONDENAR A EX-EMPREGADORA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PROCEDER À ANOTAÇÃO DA CONTRATUALIDADE NA CTPS DIGITAL DO AUTOR, NOS TERMOS E NO PRAZO ESTABELECIDOS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, SOB PENA DE MULTA; B) CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, SALÁRIOS RETIDOS, GRATIFICAÇÃO NATALINA, FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO, FGTS DO PACTO ACRESCIDO DA MULTA DE 40%, MULTA DO ARTIGO 477, DA CLT, MULTA CONVENCIONAL E REFLEXOS DAS PARCELAS DE AVISO PRÉVIO, SALDO DE SALÁRIO, SALÁRIOS RETIDOS E GRATIFICAÇÃO NATALINA NO FGTS, RESSALVADA, QUANTO À MULTA FUNDIÁRIA, A REPERCUSSÃO DO AVISO PRÉVIO; C) DETERMINAR A DEDUÇÃO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15.878,00 DO MONTANTE APURADO A TÍTULO DE SALÁRIOS RETIDOS E SALDO DE SALÁRIO; D) DETERMINAR QUE, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, A EMPRESA TABOSA ALUGUÉIS DE EMBARCAÇÕES LTDA SEJA EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA LIDE. DETERMINA-SE QUE A QUANTIA, APURADA A TÍTULO DE FGTS COM 40%, SEJA DEPOSITADA DIRETAMENTE NA CONTA VINCULADA DO OBREIRO, PARA POSTERIOR LIBERAÇÃO, POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO-SE, TAMBÉM, DESDE LOGO, A SUA EXPEDIÇÃO, PELA SECRETARIA DO JUÍZO, NO MOMENTO OPORTUNO. ASSEGURADOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA DA LEI. A PRIMEIRA RECLAMADA DEVERÁ COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS INCIDENTES SOBRE AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. DECLARA-SE QUE OS VALORES INDICADOS PELA PARTE AUTORA DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, NÃO VINCULANDO O JUÍZO NA FIXAÇÃO DO MOMENTO DA CONDENAÇÃO. ARBITRAM-SE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS MOLDES DA FUNDAMENTAÇÃO E CONSOANTE MEMÓRIA DE CÁLCULO. CONCEDEM-SE À PARTE RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, MOTIVO POR QUE A EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SE ENCONTRA SUSPENSA, PODENDO HAVER EXECUÇÃO SE, NOS DOIS ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO, OS CREDORES DEMONSTRAREM QUE A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEIXOU DE EXISTIR, EXTINGUINDO-SE, PASSADO ESSE PRAZO, A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PLEITOS, POR FALTA DE AMPARO FÁTICO E LEGAL. TUDO NOS TERMOS, LIMITES E PARÂMETROS DA FUNDAMENTAÇÃO, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO DISPOSITIVO. CUSTAS, PELA RECLAMADA, CONFORME CONTA DE LIQUIDAÇÃO ANEXA. O DEMANDANTE É ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS, POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOTIFICAR AS PARTES, POIS HOUVE ANTECIPAÇÃO. NADA MAIS./ MARCO PLINIO DA SILVA ARANHA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - J. C. TABOSA FILHO & CIA LTDA - TABOSA ALUGUEIS DE EMBARCACOES LTDA

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