Processo 0001035-61.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300468 NÚMERO ÚNICO: 0001035-61.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (A.M.D.S.A.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) ADV. : HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS ALVES EM FACE DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO REQUERIDO A PAGAR, EM FAVOR DO AUTOR: A) DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE A REMUNERAÇÃO PAGA E O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, RELATIVAS ÀS COMPETÊNCIAS DE FEVEREIRO A NOVEMBRO DE 2022, NO VALOR DE R$ 2.120,00 (DOIS MIL, CENTO E VINTE REAIS); B) FÉRIAS PROPORCIONAIS (10/12) DO PERÍODO DE 01/02/2022 A 30/11/2022, NO VALOR DE R$ 1.010,00 (MIL E DEZ REAIS), ACRESCIDAS DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, NO VALOR DE R$ 336,67 (TREZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); C) DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL (10/12) DO EXERCÍCIO DE 2022, NO VALOR DE R$ 1.010,00 (MIL E DEZ REAIS); D) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE AS VERBAS DISCRIMINADAS NAS ALÍNEAS “A”, “B” E “C” INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO, E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. SOBRE A VERBA DISCRIMINADA NA ALÍNEA “D” INCIDIRÁ A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, DESDE A DATA DESTA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO MESMO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OS VALORES DEVIDOS SERÃO APURADOS POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS ORA FIXADOS. DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009), PODENDO A PARTE INTERESSADA RENOVAR O PLEITO PERANTE A TURMA RECURSAL, CASO INTERPOSTO RECURSO INOMINADO, ÓRGÃO COMPETENTE PARA SUA APRECIAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO À FIXAÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO DO RECURSO. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. INTERPOSTO RECURSO INOMINADO NO PRAZO LEGAL, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL, E, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.

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