Processo 0001036-06.2025.8.25.0010

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22481/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724069 NÚMERO ÚNICO: 0001036-06.2025.8.25.0010 PROCESSO ORIGEM....202563001039 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: I RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - JOSEFA ANDRADE SANTOS ADVOGADO - KERLEY GUIMARAES PINHEIRO HSU - OAB: 9707/SE APELADO - BANCO BRASIL S.A ADVOGADO - DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477/CE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. SUPOSTO DESFALQUE NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, REFERENTE AO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO  PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO.PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, RECHAÇADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. NÃO VERIFICAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.IRRESIGNAÇÃO CONCENTRADA NO COMBATE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CC. TEMA 1.150 DO STJ.TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. VIÉS SUBJETIVO. SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL COMO MARCO INAUGURAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.387 DO STJ.CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SUPOSTA LESÃO CONFIGURADA NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE TOTAL DISPONÍVEL. DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO TÉCNICO ACERCA DA LESÃO PARA INÍCIO DO CURSO PRESCRICIONAL. OBTENÇÃO POSTERIOR DE EXTRATOS MICROFILMADOS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL JÁ DEFLAGRADO.CONTROLE UNILATERAL DO INÍCIO DO PRAZO PELO CREDOR. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. SAQUE INTEGRAL OCORRIDO EM 27/10/1999. AÇÃO AJUIZADA EM 06/06/2025. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO DECENAL. PRESCRIÇÃO MANIFESTA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO I, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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