Processo 0001036-09.2024.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21883/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601117189 NÚMERO ÚNICO: 0001036-09.2024.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202440800692 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ALLAN MORAIS SANTANA ADVOGADO - MURILO GOMES MATTOS - OAB: 20767/BA RECORRIDO - SELECT INVESTIMENTOS EMENTA: VOTO/EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM PROMESSA DE RENDIMENTOS MENSAIS. INVESTIDOR OCASIONAL. VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 101, I, DO CDC. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, HAJA VISTA SUA ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE, ESTANDO A AUTORA DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO POR INEXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. A REQUERENTE INSURGE-SE CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE 1º GRAU, POR INTERMÉDIO DA QUAL FOI EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIATERRITORIAL PARA JULGAMENTO DA AÇÃO EM DECORRÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO.3. EM SUAS RAZÕES, SUSTENTA ORECORRENTE A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE INVESTIDOR OCASIONAL, O QUE JUSTIFICARIA A COMPETÊNCIA DO FORO DO SEU DOMICÍLIO (ARACAJU/SE), EM DETRIMENTO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.4. ANALISANDO OS AUTOS ENTENDO QUE A TESE DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA PELO(A) MAGISTRADO(A) SENTENCIANTE DEVE SER AFASTADA.5. DE INÍCIO, CABE FAZER PONDERAÇÕES ACERCA DA INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CDC NA RELAÇÃO JURÍDICA QUE ENVOLVE AS PARTES LITIGANTES. FATO INCONTROVERSO QUE O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO JUNTO À EMPRESA RÉ COM NATUREZA DE INVESTIMENTO DE CAPITAL, TENDO APORTADO O VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL. 6. O STJ POSSUI ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AMPARAR O INVESTIDOR OCASIONAL, QUE NÃO DESENVOLVE A ATIVIDADE DE INVESTIMENTO DE MANEIRA REITERADA E PROFISSIONAL. CITO OS SEGUINTESPRECEDENTES: (AGINT NO ARESP N. 2.765.336/ES, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 10/11/2025, DJEN DE 13/11/2025); (RESP N. 1.851.478/RJ, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 3/11/2025, DJEN DE 10/11/2025.); (AGINT NO ARESP N. 2.595.167/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 9/9/2024, DJE DE 12/9/2024.); (RESP N. 2.021.711/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, RELATOR PARA ACÓRDÃO MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 14/3/2023, DJE DE 23/3/2023.); E (RESP N. 1.785.802/SP, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/2/2019, DJE 6/3/2019)7. NESSE CONTEXTO, MOSTRA-SE PLENAMENTE APLICÁVEL A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO EM COMENTO, ANTE A VULNERABILIDADE…

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