Processo 0001036-10.2026.8.25.0062

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202680001050 NÚMERO ÚNICO: 0001036-10.2026.8.25.0062 REQUERENTE : CICERO CORREIA DANTAS ADV. : VICTOR MEDEIROS RODRIGUES - OAB: 6094-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A DECISÃO/DESPACHO....: A TÍTULO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PLEITEIA A PARTE AUTORA NOS AUTOS DA AÇÃO QUE MOVE EM FACE DA PARTE REQUERIDA, QUE SEJA DETERMINADA QUE O REQUERIDO SEJA COMPELIDO A SUSPENDER O CONTRATO CONSIGNADO, JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA MESMA, VEZ QUE FORA REALIZADA DE FORMA INDEVIDA. DECIDO. O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE SE COLHE DA INTELIGÊNCIA DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PRESENÇA, CONCOMITANTE, DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA QUE CONDUZA À VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS, DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO DIREITO DO AUTOR E DA REVERSIBILIDADE DA TUTELA ANTECIPADAMENTE PRESTADA. DESTA FEITA, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO OS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS NARRADOS NA PEÇA VESTIBULAR E DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, VERIFICA-SE QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC. OBSERVA-SE QUE, NO CASO DOS AUTOS, AS PROVAS CARREADAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DA LIMINAR CONFORME PLEITEADA NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. EM SEDE DE ANÁLISE SUMÁRIA, A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA DEMONSTRA QUE O CONTRATO OBJOTADO (Nº 530472056) TEVE INÍCIO NO MÊS DE JUNHO DE 2025, RESTANDO DEMONSTRADO QUE OS DESCONTOS MENSAIS NO VALOR DE R$ 321,45 JÁ VÊM SENDO EFETUADOS HÁ UM ANO (12 PARCELAS ADIMPLIDAS DE UM TOTAL DE 24). A LONGA TOLERÂNCIA DA PARTE AUTORA COM A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO RETIRA O CARÁTER DE URGÊNCIA DA MEDIDA, DESCONFIGURANDO O PERICULUM IN MORA INDISPENSÁVEL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. TAIS FATOS DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E DO CONTRADITÓRIO A FIM DE SOLUCIONAR O LITÍGIO. EM VIRTUDE DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DISPENSO A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, COM A RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES CONCILIAREM A QUALQUER MOMENTO DURANTE O PROCESSO, INCLUSIVE EM EVENTUAL AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 3º, §3º, DO CPC, E DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 344, CPC. EM HAVENDO CONTESTAÇÃO, SE LEVANTADAS PRELIMINARES (ART. 337, CPC), MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE ACERCA DE EVENTUAL ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DE SEU DIREITO, BEM COMO SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS (ART. 341 E ART. 437, CPC). POR FIM, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC, HAJA VISTA QUE O CASO EM TELA SE TRATA DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO E PORQUE RESTA PATENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE EM FACE DA EMPRESA RECLAMADA.

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