Processo 0001036-12.2025.8.25.0008

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202590300812 NÚMERO ÚNICO: 0001036-12.2025.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA ADV. : VAGNERROGERIS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 6818-SE ADV. : VAGNER WILLAMS LIMA DE OLIVEIRA - OAB: 12204-SE RÉU : WESLEY LISBOA DOS SANTOS ADV. : PEDRO HENRIQUE BATISTA DA PAIXÃO - OAB: 14866-SE DECISÃO....: VIERAM OS PRESENTES AUTOS CONCLUSOS EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE REAVALIAÇÃO DE OFÍCIO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA, CONFORME DETERMINADO PELO ART. 1º, INCISO II, DA PORTARIA CNJ Nº 186/2026, QUE INSTITUIU O II MUTIRÃO PROCESSUAL PENAL – PENA JUSTA. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM MANIFESTAÇÃO DE FLS. 640/643, PUGNOU PELA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ARGUMENTA O PARQUET QUE O RÉU SE ENCONTRA CUSTODIADO DESDE 02/03/2025 E QUE O ATRASO NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL É IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE À DESÍDIA DEFENSIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RELAXAMENTO POR EXCESSO DE PRAZO. RESSALTOU, AINDA, A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E O RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO OSTENTA EXECUÇÃO DE PENA ATIVA. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A PRESENTE ANÁLISE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA PERSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR, NOS TERMOS DOS ARTS. 312 E 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. QUANTO AO FUMUS COMMISSI DELICTI, ESTE PERMANECE SOBEJAMENTE DEMONSTRADO. A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA REPOUSAM NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES CONDUTORES E NOS LAUDOS PERICIAIS DE FLS. 127/129, QUE CONFIRMARAM A NATUREZA ILÍCITA DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. O PERICULUM LIBERTATIS, POR SUA VEZ, REVELA-SE DE FORMA SOLAR PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. COLHE-SE DOS AUTOS QUE A ABORDAGEM ORIGINOU-SE DE ALERTA VIA CIOSP SOBRE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DURANTE A DILIGÊNCIA, O RÉU LUIZ FERNANDO SANTOS SILVA DEMONSTROU INTENÇÃO DE DESTRUIR PROVAS AO QUEBRAR O PRÓPRIO APARELHO CELULAR IPHONE E DESCARTÁ-LO EM TERRENO BALDIO. O ACERVO PROBATÓRIO INDICA A APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES: 939,95G (NOVECENTOS E TRINTA E NOVE GRAMAS E NOVENTA E CINCO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 610,41G (SEISCENTOS E DEZ GRAMAS E QUARENTA E UM DECIGRAMAS) DE MACONHA, ALÉM DE 14 (QUATORZE) MUNIÇÕES DE CALIBRES VARIADOS (9MM E .40) E PETRECHOS TÍPICOS DE MERCANCIA, COMO BALANÇA DE PRECISÃO E ROLOS DE PAPEL FILME. TAL CENÁRIO, COMO BEM DESTACADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, EVIDENCIA UM ESQUEMA ESTRUTURADO DE TRÁFICO QUE DESBORDA DO TIPO PENAL GENÉRICO, JUSTIFICANDO A SEGREGAÇÃO PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NO QUE TANGE ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, VERIFICO QUE O MESMO É CONTUMAZ NA SEARA DELITIVA. LUIZ FERNANDO POSSUI EXECUÇÃO DE PENA ATIVA (PROCESSO Nº 5001265-17.2020.8.25.0086), O QUE DEMONSTRA QUE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO (ART. 319 DO CPP) SERIAM INÓCUAS PARA FREAR SEU ÍMPETO CRIMINOSO E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. SOBRE O TEMPO DE CUSTÓDIA (01 ANO E 03 MESES), A TESE DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE PROSPERAR. CONFORME DETIDA ANÁLISE DA MARCHA PROCESSUAL, A DEMORA NO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DECORRE DE INTERCORRÊNCIAS CAUSADAS PELA PRÓPRIA DEFESA, TAIS COMO: A INÉRCIA NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO DA TESTEMUNHA MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, MESMO APÓS SUCESSIVAS CONCESSÕE

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