Processo 0001036-51.2025.5.10.0017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumPrSe 0001036-51.2025.5.10.0017 REQUERENTE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO DO CENTRO NORTE - FETEC-CUT/CN, FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS - FETRAFI-MG/CUT, FEDERACAO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE, FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO PR, FEDERACAO DOS/AS TRABALHADORES/AS DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPIRITO SANTO, FEDERACAO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CREDITO DE SANTA CATARINA - FETEC-/SC, FEDERACAO DOS TRABALHADORES EM EMP CREDITO DE SAO PAULO, FEDERACAO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DOS EST, FEDERA AO DOS EMP EM ESTB BANC DOS EST DA BA E SERGIPE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 813b0d6 proferida nos autos. RELATÓRIO CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF/CUT, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO CENTRO NORTE, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DE MINAS GERAIS, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE – FETRAFI/NE, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CRÉDITO DO ESTADO DO PARANÁ, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E ESPÍRITO SANTO – FETRAF RJ/ES, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO RIO GRANDE DO SUL – FETRAFI/RS, FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA – FETEC/SC, FEDERAÇÃO DOS BANCÁRIOS DA CUT DE SÃO PAULO – FETEC-CUT/SP, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL e FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE – FEEB ajuizaram cumprimento provisório de sentença em face do BANCO DO BRASIL S.A., postulando o cumprimento da tutela deferida na Ação Civil Pública nº 0000695-06.2017.5.10.0017, com a adoção de medidas coercitivas e aplicação da multa fixada no título executivo em razão do alegado descumprimento da obrigação de fazer. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, ao fundamento de que a liquidação e a execução deveriam ocorrer mediante ações individuais. Requereu, ainda, a suspensão do cumprimento provisório, o afastamento da multa e, subsidiariamente, o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, juntando relação atualizada dos empregados alcançados pela decisão judicial e requerendo prazo complementar para análise de eventuais outros beneficiários. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Embora o título executivo possua natureza coletiva, a sua concretização exige a verificação de pressupostos estritamente individuais, dentre eles o efetivo enquadramento do substituído nas condições fixadas na decisão exequenda, especialmente a percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 e a permanência das circunstâncias que autorizam a incorporação. Decorridos mais de oito anos do ajuizamento da ação coletiva, é natural que tenham ocorrido desligamentos, promoções, descomissionamentos por justo motivo, alterações funcionais, acordos individuais, ações autônomas e outras circunstâncias…

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