Processo 0001036-53.2020.8.17.3130

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0001036-53.2020.8.17.3130 REQUERENTE: MARIA INES SANTOS SOUZA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 236388028, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer ajuizado por MARIA INÊS SANTOS SOUZA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE PERNAMBUCO – DETRAN/PE, fundado em título judicial (ID nº 63151922), mantido pelo TJPE com pequena alteração (Acórdão de ID nº 86017618), que condenou o executado a proceder com a baixa das multas de trânsito decorrentes de infrações cometidas em 28/12/2018 e 28/07/2018, nas cidades de Recife e Olinda, e a expedir o CRLV do veículo da requerente. Na Decisão de ID nº 95546066, este Juízo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo DETRAN/PE, determinou a expedição do CRLV no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, ratificou as multas por descumprimento já aplicadas no total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cominando nova multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e condenou o executado ao pagamento de custas e honorários. A exequente peticionou, ID nº 98165589, informando que o DETRAN/PE, mesmo após intimado, recusou-se a cumprir a determinação, razão pela qual foi compelida a efetuar, por conta própria, o pagamento das multas indevidas no valor de R$ 1.122,13 (um mil, cento e vinte e dois reais e treze centavos) para obter a transferência do veículo, requerendo o ressarcimento de tal quantia pelo executado. Na Decisão de ID nº 106492081, este Juízo deferiu o pedido de ressarcimento, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos nos termos do art. 499 do CPC, determinando o sequestro do valor de R$ 1.122,13 (um mil, cento e vinte e dois reais e treze centavos), e intimou a exequente para esclarecer se a obrigação de fazer havia sido cumprida. Na petição de ID nº 109132201, a exequente informou que, após o pagamento das multas, conseguiu emitir o CRLV e efetuar a venda do veículo (DUT de ID nº 98165590), requerendo o prosseguimento da execução com o sequestro dos valores convertidos em perdas e danos. Na Decisão de ID nº 123670867, este Juízo deferiu o sequestro do valor determinado na decisão de ID nº 106492081, determinando previamente a intimação do executado. O DETRAN/PE opôs Embargos de Declaração (ID nº 126075664) alegando omissão, sob o fundamento de que as multas pagas pela exequente reverteram-se em favor do DER/PE e da CTTU, e não do DETRAN/PE, razão pela qual este não poderia ser condenado ao ressarcimento. A exequente apresentou contraminuta espontaneamente (ID nº 127179137). Foram rejeitados os embargos declaratórios n Decisão de ID nº 138848054, mantendo integralmente a decisão de ID nº 106492081. O DETRAN/PE juntou documentação informando que o veículo havia sido transferido para outra unidade da Federação, alegando cumprimento da obrigação de fazer no particular. Considerando cumprida a obrigação de fazer, este juízo proferiu o despacho de ID nº 178153103 determinando…

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