Processo 0001036-74.2013.8.15.0181
TJPB • APELAçãO CíVEL
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA VICE-PRESIDÊNCIA DIRETORIA JURÍDICA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0001036-74.2013.8.15.0181 RECORRENTE: ESTADO DA PARAIBA RECORRIDO(A): ODILON SATURNINO DA COSTA Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo ente público contra ac
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