Processo 0001036-84.2014.8.10.0082
TJMA • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CARUTAPERA Processo: 0001036-84.2014.8.10.0082 Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor(a): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Requerido(a): MUNICIPIO DE CARUTAPERA SENTENÇA. Vistos etc., Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em face do Município de Carutapera – MA, ambos qualificados na peça inicial. Em suas razões, o requerente afirma que os resíduos sólidos produzidos no Município de Carutaper
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