Processo 0001036-94.2026.8.25.0034

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37395/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600841478 NÚMERO ÚNICO: 0001036-94.2026.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202652100176 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - JOSE MILTON DE JESUS FERREIRA ADVOGADO - LUCIENE DA SILVA SANTOS - OAB: 16404/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. AVALIAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO E DA EXISTÊNCIA DE DANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A CONDENOU À RESTITUIÇÃO SIMPLES E DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL; (II) SABER SE O BANCO RÉU COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO NA CONTA DO AUTOR; E (III) SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O ACERTO DOS VALORES ARBITRADOS E DE SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ADEMAIS, OS PRÓPRIOS DOCUMENTOS COLACIONADOS TARDIAMENTE ATESTAM A FRAUDE APONTADA NA INICIAL, PORQUANTO INDICAM A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA BANCÁRIA DIVERSA DAQUELA NA QUAL O CONSUMIDOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.QUANTO AO MÉRITO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (SÚMULA 297 DO STJ) E A TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, ESTABELECENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS (SÚMULA 479 DO STJ). INEXISTINDO PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO NO ESTÁGIO PROCESSUAL ADEQUADO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. TODAVIA, NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, PREVALECE O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO DESCONTO INDEVIDO, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO ENSEJA, DE FORMA AUTOMÁTICA, A REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. É IMPERATIVA A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA GRAVE A BEM IMATERIAL OU DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O PATAMAR DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE DOR, HUMILHAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO ESPECÍFICO SOFRIDO PELO AUTOR, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA. TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO  ART. 406, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 14.905/2024, E TEMA REPETITIVO N.º 1.368 DO STJ IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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