Processo 0001037-04.2021.5.17.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SONIA DAS DORES DIONISIO MENDES ROT 0001037-04.2021.5.17.0010 RECORRENTE: WIRLEY NOVAIS FARIA E OUTROS (1) RECORRIDO: WIRLEY NOVAIS FARIA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34b7d1b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001037-04.2021.5.17.0010 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 31.676,71 Recorrente:   Advogado(s):   1. TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. ENRICO SANTOS CORREA (ES9210) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA (ES3876) MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (ES15067) Recorrente:   Advogado(s):   2. WIRLEY NOVAIS FARIA DIANA DALAPICOLA SCHERRER MENEGHEL (ES13215) GUSTAVO DALAPICOLA SCHERRER (ES19517) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (ES7386) Recorrido:   Advogado(s):   WIRLEY NOVAIS FARIA DIANA DALAPICOLA SCHERRER MENEGHEL (ES13215) GUSTAVO DALAPICOLA SCHERRER (ES19517) ROZALINDA NAZARETH SAMPAIO SCHERRER (ES7386) Recorrido:   Advogado(s):   TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. ENRICO SANTOS CORREA (ES9210) FRANCISCO CARLOS DE MORAIS SILVA (ES3876) MARIANA CERDEIRA OLIVEIRA (ES15067)   RECURSO DE: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 07/04/2026 - Id a496488; petição recursal apresentada em 22/04/2026 - Id 8f52a89). Regular a representação processual (Id 7705898). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b84693f,aba4b28: R$ 31.676,71; Custas fixadas, id b84693f,aba4b28: R$ 633,53; Depósito recursal recolhido no RO, id c721b96, 94b65aa: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94b65aa, 005e8d9; Condenação no acórdão, id e359afa ; Depósito recursal recolhido no RR, id 08c1c81,2ab586c: R$ 27.627,66.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Insurge-se a parte recorrente contra a declaração de nulidade de cláusula da norma coletiva e condenação ao pagamento das horas extras a partir da 8ª hora diária e reflexos, no trabalho em turno ininterrupto de revezamento. Alega violação legal e divergência com ementa.  No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão: "(...) Embora o legislador constituinte, objetivando o amadurecimento da sociedade e dos respectivos atores do capital e do trabalho, tenha autorizado a flexibilização da jornada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, conforme art. 7º, XIV e XXVI da CF/88, não autorizou, contudo, abuso do direito negocial, e a exigência de jornada de 12h diárias em regime de turno ininterrupto, o qual prejudica o relógio biológico do trabalhador, constitui violação ao inciso XXII do mesmo art. 7º da CF/88. Em face disso, reconheço a nulidade da cláusula que estabelece a jornada diária de 12h em regime de 4x4, por violar o inciso XXII do art. 7º da CF/88, o art. 58, caput e art. 444 da CLT, conforme dicção da Súmula 423 do TST, verbis: (...) Entretanto, entendo que o Autor não tem direito às horas extras excedentes à 6ª diária, mas somente as que…

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