Processo 0001037-35.2025.5.07.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATOrd 0001037-35.2025.5.07.0012 RECLAMANTE: KAIQUE KAUE CABRAL RECLAMADO: CENTRO DE EQUITACAO SITIO SIEL CAMARA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409babb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. CONCLUSÃO ANTE O EXPOSTO E MAIS O QUE DOS AUTOS CONSTA, NA PRESENTE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR KAIQUE KAUE CABRAL (Reclamante), EM FACE DE CENTRO DE EQUITACAO SITIO SIEL CAMARA LTDA, VICTORIA OR TAL SILVEIRA EREL PONTES, NPK SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA e LIVIA SENSULINE VALARETTO (Reclamadas)  DECIDO: 1. ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS VICTORIA OR TAL SILVEIRA EREL PONTES e LIVIA SENSULINE VALARETTO, PARA EXTINGUIR O FEITO NO PARTICULAR, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; 2..DECLARAR A INÉPCIA DOS PEDIDOS DE REFLEXOS DE DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, NOS TERMOS DO ART. 840, § 1º E 3º DA CLT, E ARTIGO 485, I, C/C ART. 330, I, §1º, I, II e III, DO CPC; 3. REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; 4. JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL; 5. CONDENAR A PARTE RECLAMANTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) EM FAVOR DA PARTE RECLAMADA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO(S) PEDIDO(S) JULGADO(S) IMPROCEDENTE(S) NA SENTENÇA. ESSA OBRIGAÇÃO FICA SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. TUDO NOS TERMOS E LIMITES DA FUNDAMENTAÇÃO. CONCEDO AO RECLAMANTE OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS DE CONHECIMENTO PELO RECLAMANTE, NO IMPORTE DE R$ 2.277,36, CALCULADAS À RAZÃO DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA DE R$ 113.868,02, DAS QUAIS FICA ISENTO. REJEITO TODAS AS DEMAIS ARGUMENTAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO EVENTUALMENTE NÃO ENFRENTADAS. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE RECLAMANTE, NO VALOR TOTAL DE  R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), O QUAL, EM FACE DA ISENÇÃO LEGAL DA RECLAMANTE (ARTIGO 790 - B DA CLT), DEVERÁ SER PAGO PELO EG. TRT DA 7ª REGIÃO, NA FORMA PREVISTA NO PROVIMENTO DE REGÊNCIA.DETERMINO QUE A SECRETARIA DA VARA PROCEDA ÀS NOTIFICAÇÕES, INTIMAÇÕES E PUBLICAÇÕES EM NOME DOS ADVOGADOS INDICADOS PELAS PARTES, CONFORME REQUERIDO, COM O FIM DE SE EVITAR NULIDADES. INTIMAR AS PARTES. NADA MAIS. ANA PAULA BARROSO SOBREIRA PINHEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTORIA OR TAL SILVEIRA EREL PONTES - NPK SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA - LIVIA SENSULINE VALARETTO - CENTRO DE EQUITACAO SITIO SIEL CAMARA LTDA

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