Processo 0001037-42.2026.8.25.0014

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202664001049 NÚMERO ÚNICO: 0001037-42.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ANGELA MARIA FEITOSA DE OLIVEIRA ADV. : MARCOS AURELIO RIBEIRO SILVA - OAB: 4095-SE REQUERIDO : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 300 DO CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DE SUA INTIMAÇÃO, SUSPENDA QUAISQUER DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Nº 200.560.546-2 (INSS), RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 582562258, ABSTENDO-SE DE REALIZAR NOVOS DÉBITOS A TAL TÍTULO ENQUANTO PERDURAR A PRESENTE DECISÃO. CITE-SE A PARTE REQUERIDA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE REVELIA, NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC, DEVENDO SER IGUALMENTE INTIMADA PARA CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA ORA DEFERIDA. RESSALTE-SE QUE, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CPC, A AUTOCOMPOSIÇÃO PODERÁ SER ESTIMULADA A QUALQUER TEMPO, CASO SE REVELE VIÁVEL NO CURSO DO PROCESSO. APRESENTADA CONTESTAÇÃO, HAVENDO ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS PRELIMINARES (ART. 337 DO CPC) OU JUNTADA DE DOCUMENTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, INCLUSIVE QUANTO A FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO. NA HIPÓTESE DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, ABRA-SE VISTA À PARTE CONTRÁRIA, IGUALMENTE PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 437, § 1º, DO CPC. ENCERRADA A FASE POSTULATÓRIA, INTIMEM-SE AS PARTES PARA, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO SUA PERTINÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SERÁ INTERPRETADA COMO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, PODENDO ENSEJAR O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. HAVENDO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÁ SER APRESENTADO O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO, PARA FINS DE ORGANIZAÇÃO DA PAUTA. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE.

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