Processo 0001037-46.2024.5.10.0801

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º GRAU COLEGIADO Relator: GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS ROT 0001037-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: ROBERTH DE SOUSA CAMILO INTIMAÇÃO Fica V.Sa. intimado a tomar ciência do disposto na Ata de Audiência de ID 63fad24, com a homologação do acordo.  PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO CEJUSC-JT 2º grau ROT 0001037-46.2024.5.10.0801 RECORRENTE: CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO(A): ROBERTH DE SOUSA CAMILO ATA DE AUDIÊNCIA Em 4 de maio de 2026, na sala de sessões da MM. CEJUSC-JT 2º grau, sob a direção do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho ROGERIO NEIVA PINHEIRO, realizou-se audiência relativa à Recurso Ordinário Trabalhista número 0001037-46.2024.5.10.0801, supramencionada. Às 09:21, aberta a audiência. Ausente a parte recorrente CARDIOVAS PRODUTOS MEDICOS LTDA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte recorrente LINS SERVICOS LTDA e ausente seu(a) advogado(a). Ausente a parte recorrida ROBERTH DE SOUSA CAMILO e ausente seu(a) advogado(a). Processo incluído em pauta para homologação do acordo peticionado (ID. e16170e), dispensada a presença das partes e/ou advogados.   CONCILIAÇÃO   As partes conciliaram-se previamente, conforme petição de e16170e, passando os seus termos a compor a presente ata.   De acordo com a discriminação apresentada na referida minuta de acordo, a transação é composta de 100% de parcelas de natureza indenizatória, sobre as quais não há incidência de contribuições previdenciárias e fiscais, além dos honorários sucumbenciais.  Ressalta-se que o pagamento dos honorários periciais, fixados no valor de R$ 3.000,00 conforme sentença de ID. 141ff50 é de responsabilidade das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia (art. 790-B, caput e § 4º, da CLT), e deverá ser pago em até 30 dias da homologação deste acordo.    O reclamado Cardiovas Produtos Médicos ltda, CNPJ 07.664.981/0001-10 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, ficando autorizado o reclamante a levantar a importância depositada na conta vinculada do(a) empregado(a), a título de FGTS, com os acréscimos legais, suprida com a presente ATA a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, da chave de conectividade e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), pelo valor que estiver depositado.  O reclamado O reclamado Cardiovas Produtos Médicos ltda, CNPJ 07.664.981/0001-10 concorda que a presente ATA tenha força de ALVARÁ JUDICIAL perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para habilitação no seguro-desemprego, ficando AUTORIZADO o reclamante a REQUERER, ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), por seus executores legais, o SEGURO-DESEMPREGO, nos termos da lei, suprida com a presente ATA, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e da CTPS (anotação de baixa e carimbo), observando-se caber ao órgão pagador verificar o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício, estando autorizado o(a) reclamante a habilitar-se no SEGURO-DESEMPREGO, independentemente de comprovação de saque do FGTS. Data de admissão:  28.06.2019. Data de rescisão 27.02.2024. Último salário/remuneração: R$ 8.000,00.  O reclamante terá o prazo de 10 dias, contados do vencimento da parcela, para se manifestar nos autos, sendo o silêncio interpretado como adimplemento da obrigação.  Louvo as partes pelo…

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