Processo 0001037-67.2025.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0001037-67.2025.8.16.0001   Processo:   0001037-67.2025.8.16.0001 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Permanente Valor da Causa:   R$84.181,02 Autor(s):   JONATHAN DE LIMA PLODEK Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0001037-67.2025.8.16.0001 EM QUE É AUTOR JONATHAN DE LIMA PLODEK E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.      I – RELATÓRIO        JONATHAN DE LIMA PLODEK, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.   Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente de trajeto, equiparado a acidente de trabalho, em 11/04/2017, quando exercia suas atividades laborativas junto à empresa “ESQUADRO SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA.” na função de “OPERADOR DE CARGAS”; declarou que regressava para sua casa após o término da jornada de trabalho, quando foi vítima de acidente de trânsito; salientou que, em decorrência do infortúnio, teve: “fratura do antebraço direito"; informou que lhe foi concedido administrativamente auxílio-doença acidentário (NB 618.380.673-4), cessado em 12/08/2017;  sustentou que, em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido.  Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de ter concedido auxílio-acidente. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais.  Juntou documentos.   Emendou-se a inicial aos mov.11.1/11.4; 19.1/19.2 e 25.1.  Houve recebimento da petição inicial ao mov. 28.1.  Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (mov. 32.1/32.3) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. Juntou documentos (mov. 33.1/33.3).  Designou-se perícia médica (mov. 49.1).  O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 64.1), com manifestação das partes aos mov. 74.1 e 76.1.  Vieram os autos para julgamento.  É, em síntese, o relatório pertinente.  Passo a decidir.    II – FUNDAMENTAÇÃO   1. Diante do suporte fático apresentado e da suficiente instrução processual dos autos, a ação merece procedência.  Explico.   Primeiramente, a questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas. Destaco neste sentido:   a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo” [1].   1.1. Inicialmente, necessário ponderar que não há que se falar em decadência do direito, visto que a pretensão não tem cunho revisional, previsto no art. 103 da Lei 8.213/91. Eis que a…

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