Processo 0001037-68.2025.8.04.4700
TJAM • Apelação Cível
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Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA ABUSIVIDADE. DISTINÇÃO ENTRE CARTÃO CONSIGNADO E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DAS TAXAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de juros cumulada com indeni
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