Processo 0001037-75.2020.8.04.5401
TJAM • Apelação Cível
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Polo Passivo
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Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CERTAME POR IRREGULARIDADES NO EDITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA BANCA ORGANIZADORA. RESTITUIÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da banca organizadora de concurso público suspenso por tempo indeterminado em razão de graves irreg
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