Processo 0001037-78.2026.8.25.0002

BUSCA E APREENSÃO PROC.: 202660001054 NÚMERO ÚNICO: 0001037-78.2026.8.25.0002 REQUERENTE : . (M.E.D.S.) ADV. : CARLOS EDUARDO SILVA - OAB: 17248-SE REQUERIDO : . (E.S.M.) DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, COM FULCRO NAS RAZÕES JURÍDICAS ALINHAVADAS E EM HARMONIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PLEITEADO POR MARIA EDIGILEUZA DA SILVA. A FIM DE CONFERIR IMEDIATA PROTEÇÃO AOS ADOLESCENTES E INSTRUMENTALIZAR A COGNIÇÃO DESTE JUÍZO, DETERMINO O CUMPRIMENTO URGENTE DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: I - OFICIE-SE, COM A MÁXIMA URGÊNCIA E POR MEIO ELETRÔNICO, AO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ, REQUISITANDO QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS, APRESENTE A ESTE JUÍZO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E DETALHADO ACERCA DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR EM TELA, INFORMANDO AS MEDIDAS APLICADAS, AS CONDIÇÕES HABITACIONAIS E PSICOLÓGICAS EM QUE SE ENCONTRAM OS ADOLESCENTES NA RESIDÊNCIA DA AVÓ E OS FUNDAMENTOS TÉCNICOS QUE NORTEARAM A ATUAÇÃO DO ÓRGÃO PROTETIVO; II - INTIME-SE A REQUERIDA EDNA SILVA MACEDO PARA QUE TOME CIÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA E DO TEOR DESTA DECISÃO, ADVERTINDO-A EXPRESSAMENTE DE QUE NÃO DEVERÁ CRIAR QUALQUER TIPO DE OBSTÁCULO OU DIFICULTAR O CONTATO, A COMUNICAÇÃO OU A CONVIVÊNCIA DOS ADOLESCENTES COM A GENITORA, BEM COMO FICA PROIBIDA DE PRATICAR ATOS QUE IMPORTEM EM ALTERAÇÃO DEFINITIVA OU TRANSFERÊNCIA DA GUARDA FÁTICA A TERCEIROS, DEVENDO ZELAR PELA INTEGRIDADE FÍSICA, MENTAL E EMOCIONAL DOS MENORES, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE ASTREINTES OU ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS MAIS SEVERAS; III - DETERMINO QUE A SECRETARIA PROMOVA O AGENDAMENTO DE ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO EMERGENCIAL NA RESIDÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, DEVENDO O RESPECTIVO RELATÓRIO TÉCNICO SER ENCARTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS; PROMOVA-SE A CITAÇÃO DA REQUERIDA EDNA SILVA MACEDO PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, FAZENDO CONSTAR NO MANDADO AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS ATINENTES AOS EFEITOS DA REVELIA. DÊ CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE COM PRIORIDADE ABSOLUTA POR SE TRATAR DE FEITO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZES.

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