Processo 0001038-79.2023.5.06.0024

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO DA VEIGA PESSOA BACALLA AP 0001038-79.2023.5.06.0024 AGRAVANTE: JOSELANE BARROS NEVES GOMES E OUTROS (1) AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee3845e proferida nos autos. AP 0001038-79.2023.5.06.0024 - Quarta Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO ADRIANA NEDER DE FARO FREIRE (DF18011) IVAN REIS SANTOS (SP190226) PAULA REGINA DA SILVA MELO (AM7490) Recorrido:   Advogado(s):   JOSELANE BARROS NEVES GOMES HELEN LUCIA DE JESUS TAVARES (PE24269) PAOLO ANTONIO STUPPELLO SANTOS (PE28429) RAPHAELA GALVAO LINS DE FREITAS (PE21477) Recorrido:   RAFAEL GUSTAVO GUIMARAES DE CARVALHO   RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/07/2026 - Id c0e96be; recurso apresentado em 28/07/2026 - Id 819c7b9). Representação processual regular (Id 0633f7b ). Preparo inexigível.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA   Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) §1º do artigo 173; artigo 100 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA APLICÁVEIS À INFRAERO - Violação ao Tema 412 do STF Fundamentos do acórdão recorrido: "DA OFENSA À COISA JULGADA - PRERROGATIVAS DE FAZENDA PÚBLICA (Recurso da parte autora) (...) Esse capítulo da sentença não foi devolvido a este Tribunal por ocasião do recurso ordinário interposto na fase de conhecimento. O único recurso então manejado foi o da parte autora, protocolado em 15/05/2024 (ID dc6c97a), limitado à pretensão de reflexos sobre abonos, adicional por tempo de serviço e incentivo ao estudo, reenquadramento funcional e majoração de honorários advocatícios - matérias estranhas ao capítulo das prerrogativas processuais. A INFRAERO, parte a quem o capítulo desfavorecia e que, portanto, detinha legitimidade e interesse para impugná-lo, não apresentou recurso adesivo nem contrarrazões, tendo o acórdão regional (ID 3f6c2fe) registrado expressamente a ausência de contrarrazões da executada. Os subsequentes embargos de declaração opostos pela parte autora em 16/09/2024 (ID c9f60c8) também não versaram sobre o tema, restringindo-se à alegada contradição quanto aos reflexos sobre abonos e ao reenquadramento. Diante desse quadro, o capítulo da sentença que indeferiu à INFRAERO as prerrogativas da Fazenda Pública transitou em julgado de forma autônoma, na exata extensão em que foi decidido pelo Juízo de primeiro grau, sem que tenha sido alcançado por qualquer modificação em grau recursal. Trata-se de hipótese de coisa julgada progressiva, fenômeno expressamente compatível com o sistema do CPC/2015: nos termos dos arts. 502 e 523 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT e art. 15 do CPC), os capítulos autônomos e independentes da sentença que não são impugnados em recurso transitam em julgado isoladamente, ainda que…

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