Processo 0001038-87.2025.8.04.5400
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial para: a) CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a restabelecer e conceder em favor de Antônio da Silva Oliveira o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no valor de 1 salário-mínimo mensal, correspondente à sua condição de segurado especial rural; b) FIXAR a data de início do benefício (DIB) em 25/06/202
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJAM
O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.