Processo 0001039-03.2024.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202483000634 NÚMERO ÚNICO: 0001039-03.2024.8.25.0072 REQUERENTE : JOSE MANDU FILHO ADV. : DIOGO BRITO DE FIGUEIREDO - OAB: 5195-SE REQUERIDO : FUTURO- PREVIDÊNCIA PRIVADA ADV. : JOANA GONÇALVES VARGAS - OAB: 75798-RS ADV. : CHRISTIAN STROEHER - OAB: 48822-RS ADV. : DANIEL GERBER - OAB: 39879-RS ADV. : ALEXANDRE PLEMONT MAIA - OAB: 453729-SP DECISÃO....: VISTOS, ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR JOSÉ MANDU FILHO EM FACE DE FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA, EM QUE A PARTE AUTORA CONTESTA A AUTENTICIDADE DE CONTRATAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA E PLANO DE PECÚLIO. EM DECISÃO SANEADORA PROFERIDA EM 02/09/2025, ESTE JUÍZO FIXOU COMO PONTOS CONTROVERTIDOS A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. NA MESMA OPORTUNIDADE, FOI DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NEGOU VEEMENTEMENTE A AUTORIA DA ASSINATURA DIGITAL, APLICOU-SE O DISPOSTO NO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE ATRIBUI O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO — NO CASO, A RÉ. ATO CONTÍNUO, A REQUERIDA FOI INTIMADA PARA MANIFESTAR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, SOB ADVERTÊNCIA DE QUE O SILÊNCIO OU A RECUSA IMPORTARIAM NO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. DEVIDAMENTE INTIMADA, A REQUERIDA FUTURO - PREVIDÊNCIA PRIVADA PETICIONOU ALEGANDO QUE O ACERVO PROBATÓRIO JÁ COLACIONADO (BIOMETRIA FACIAL, RASTRO DIGITAL E COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS) SERIA SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA, REPUTANDO A PERÍCIA TÉCNICA COMO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA E MERO EXPEDIENTE PROTELATÓRIO. POR SUA VEZ, A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA NOS ARQUIVOS DIGITAIS APRESENTADOS PELA RÉ. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO TÉCNICA PENDENTE VERSA SOBRE A VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS. EMBORA O AUTOR TENHA SOLICITADO A PERÍCIA, ESTE JUÍZO JÁ ASSENTOU QUE O ÔNUS PROBANDI DA AUTENTICIDADE RECAI SOBRE A RÉ, DETENTORA DA TECNOLOGIA E RESPONSÁVEL PELA JUNTADA DO DOCUMENTO IMPUGNADO. AO MANIFESTAR QUE AS PROVAS ATUAIS SÃO SUFICIENTES E NÃO DEMONSTRAR INTERESSE EM CUSTEAR A PERÍCIA TÉCNICA PARA VALIDAR SUA TESE DEFENSIVA, A RÉ ABDICA DO DIREITO DE PRODUZIR TAL PROVA, ASSUMINDO OS RISCOS PROCESSUAIS DECORRENTES DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. FRISE-SE QUE O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS E, NOS TERMOS DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DEVE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS QUANDO JÁ FORMADO O SEU CONVENCIMENTO OU QUANDO A PARTE ONERADA PELA PROVA DECLINA DE SUA PRODUÇÃO. NO PRESENTE CASO, INEXISTEM OUTROS FATOS A SEREM APURADOS POR VIA ORAL, UMA VEZ QUE A CONTROVÉRSIA É ESTRITAMENTE DOCUMENTAL E DIGITAL. A RECUSA IMPLÍCITA DA RÉ EM PRODUZIR A PERÍCIA DA ASSINATURA ELETRÔNICA ENCERRA A FASE DE INSTRUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, ANTE A PRECLUSÃO DA FACULDADE DE PRODUZIR PROVA PERICIAL PELA RÉ, PARTE SOBRE A QUAL RECAÍA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS IMPUGNADOS (ART. 429, II, CPC). INTIMEM-SE AS PARTE PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA SENTENÇA.

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