Processo 0001039-70.2026.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202650100233 NÚMERO ÚNICO: 0001039-70.2026.8.25.0027 REQUERENTE : MARIA LUIZA SANTOS DE FREITAS ADV. : ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA - OAB: 11749-SE REQUERIDO : COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A REQUERIDO : 123 MILHAS ADV. : RAFAEL RAMOS ABRAHÃO - OAB: 151701-MG INTERESSADO : TATIANA SANTOS DE FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202650100233 TERMO DE AUDIÊNCIA MISTA AOS 18 DE JUNHO DE 2026, ÀS 10H00, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESTÂNCIA, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA HELLEN REGINA DE JESUS NASCIMENTO, FOI DECLARADA ABERTA A AUDIÊNCIA. APREGOADAS AS PARTES E RESPECTIVOS ADVOGADOS, AO PREGÃO RESPONDERAM: A PARTE REQUERENTE, ACOMPANHADA DO ADVOGADO ALESSANDRO DOS SANTOS SIQUEIRA OAB/SE 11749; A PARTE REQUERIDA, COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A REPRESENTADA PELO PREPOSTO MAYKESULIVAN DOS SANTOS CARVALHO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADO DA ADVOGADA REBECA MAIA HORTA, OAB/BA 55.796; O REQUERIDO, 123 MILHAS REPRESENTADO PELA PREPOSTA CAROLINE OLIVEIRA DA COSTA RESENDE, CPF: XXX.XXX.XXX-XX, ACOMPANHADA DA ADVOGADA LETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS SCHUWENCK, OAB/MG 183.548. ABERTA A AUDIÊNCIA, AS PARTES CELEBRARAM ACORDO NOS SEGUINTES TERMOS: CLÁUSULA 1ª: A PARTE REQUERIDA, COMPANHIA ÁEREA LATAM AIRLINES BRASIL-TAM LINHAS AÉREAS S/A, COMPROMETE-SE A EFETUAR O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ÚTEIS, CONTADOS DA PRESENTE ASSENTADA CONCILIATÓRIA. CLÁUSULA 2ª: O VALOR REFERIDO NA CLÁUSULA ANTERIOR SERÁ DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DE TATIANA SANTOS DE FREITAS, CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, JUNTO AO BANCO NUBANK, AGÊNCIA 001, CONTA CORRENTE Nº 21922384-3. PARA FINS DE CONTATO, A PARTE AUTORA INFORMA O TELEFONE (79) 99663-9487 E A DATA DE NASCIMENTO 06/04/1980. CLÁUSULA 3ª: AS PARTES REQUEREM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO POR SENTENÇA E RENUNCIAM EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. PELA CONCILIADORA FOI DITO: INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM BASE NO ART. 178, II, DO CPC. EM SEGUIDA, SIGAM OS AUTOS CONCLUSOS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, FOI ENCERRADO O PRESENTE TERMO QUE, APÓS LIDO E ACHADO CONFORME POR MIM, HELLEN REGINA DE JESUS NASCIMENTO, SEGUE ASSINADO, COM DISPONIBILIZAÇÃO AOS INTERESSADOS COM ACEITE DADO POR MANIFESTAÇÃO VERBAL E INEQUÍVOCA. HELLEN REGINA DE JESUS NASCIMENTO CONCILIADORA

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