Processo 0001039-72.2025.5.08.0013

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATSum 0001039-72.2025.5.08.0013 RECLAMANTE: IGOR FELIPE DOS SANTOS BARBOSA RECLAMADO: CASA LIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cd6c482 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO: DO EXPOSTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DESTA AÇÃO, PARA: I – RECONHECER O VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O RECLAMADO NO PERÍODO DE 27/10/2025 A 18/11/2025, NA FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, MEDIANTE A REMUNERAÇÃO DE R$1.518,00. CONDENO O RECLAMADO A PROMOVER A ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS DIGITAL DA PARTE RECLAMANTE, FAZENDO CONSTAR A DATA DE ADMISSÃO EM 27/10/2025, A FUNÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, A REMUNERAÇÃO DE R$1.518,00 E A DATA DE DISPENSA EM 18/11/2025. A OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVERÁ SER CUMPRIDA PELO RÉU NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APÓS SUA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA TAL FIM, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA DE R$1.000,00, A SER REVERTIDA EM FAVOR DO RECLAMANTE, SEM PREJUÍZO DE REALIZAÇÃO DA ANOTAÇÃO PELA SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO, COM FULCRO NO ART. 39, PARÁGRAFO 1º, DA CLT. II - PAGAMENTO DAS SEGUINTES PARCELAS, LIMITADO AOS CÁLCULOS DA INICIAL:  SALDO DE SALÁRIO; AVISO PRÉVIO; 13º SALÁRIO PROPORCIONAL; FÉRIAS +1/3 PROPORCIONAIS; MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT.ABATER O VALOR PAGO DE R$1.205,97, ID 982816E. DEFIRO A PARTE RECLAMANTE A GRATUIDADE JUDICIAL, EM RELAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NA FORMA DO §3º, DO ART. 790, DA CLT, MATÉRIA TAMBÉM SUMULADA NO VERBETE DE Nº463/TST. HONORÁRIOS DE ADVOGADO, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DO RECLAMANTE NOS TERMOS DO ART. 791-A, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DOS PEDIDOS IMPROCEDENTES, EM FAVOR DOS ADVOGADOS DAS PARTES RECLAMADAS, A TEOR DO ART. 791-A, DA CLT. SENDO A PARTE RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ORA IMPOSTA FICARÁ SUSPENSA POR 02 ANOS, NA FORMA DO ART. 791-A, § 4º DA CLT E DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADI 5766, SALVO SE O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS CONFORME CRITÉRIOS FIXADOS NA FUNDAMENTAÇÃO. OS DEMAIS PEDIDOS E QUESTÕES SÃO IMPROCEDENTES DE ACORDO COM A FUNDAMENTAÇÃO AQUI EXPENDIDA. OS CÁLCULOS EM ANEXO INTEGRAM ESTE DISPOSITIVO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. CUSTAS PROCESSUAIS, PELA RECLAMADA, CALCULADAS NA FORMA DO ART. 789, I, DA CLT, SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEGUNDO VALORES CONSTANTES NO MEMORIAL ANEXO, PORÉM ISENTA ANTES A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. DISPONIBILIZE-SE NA INTERNET. COM A DIVULGAÇÃO NO DJEN, VINCULADA AO NOME DO ADVOGADO, A PARTE RECLAMADA FICA INTIMADA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. NOTIFICAR O RECLAMANTE. NADA MAIS.   JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA LIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

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