Processo 0001039-87.2011.8.14.0064
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0001039-87.2011.8.14.0064 APELANTE: MUNICIPIO DE VISEUPA APELADO: ELIDETH PACHECO MONTEIRO RELATOR(A): Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. REGULARIDADE. CADASTRO ATIVO NO PJE. ALEGADA NULIDADE. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Município contra decisão que reconheceu a regula
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