Processo 0001039-98.2026.8.25.0050

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202676300469 NÚMERO ÚNICO: 0001039-98.2026.8.25.0050 REQUERENTE : . (J.A.V.) ADV. : MÁRCIA CAROLINE DA SILVA SANTOS - OAB: 10846-SE REQUERIDO : . (M.D.N.S.D.D.) ADV. : HÉCLISTOR DOS SANTOS ANDRADE - OAB: 8379-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA DEMANDA COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES A PAGAR, EM FAVOR DE JÉSSICA ARAÚJO VASCONCELOS: A) R$ 1.750,00 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS, R$ 583,33 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E R$ 1.750,00 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2021, TODOS REFERENTES AO PERÍODO DE 04/01/2021 A 31/12/2021 (MATRÍCULA Nº 100001142), NO TOTAL DE R$ 4.083,33 (QUATRO MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS); B) R$ 1.750,00 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS, R$ 583,33 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), A TÍTULO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E R$ 1.750,00 (MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2022, TODOS REFERENTES AO PERÍODO DE 03/01/2022 A 30/12/2022 (MATRÍCULA Nº 100002946), NO TOTAL DE R$ 4.083,33 (QUATRO MIL E OITENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS); C) R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE FÉRIAS VENCIDAS, R$ 666,67 (SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), A TÍTULO DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DE 2023, TODOS REFERENTES AO PERÍODO DE 02/01/2023 A 31/12/2023 (MATRÍCULA Nº 100003855), NO TOTAL DE R$ 4.666,67 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS); PERFAZENDO O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO A QUANTIA DE R$ 12.833,33 (DOZE MIL, OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS). SOBRE A CONDENAÇÃO INCIDIRÁ ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA ATÉ A CITAÇÃO. APÓS ESSE TERMO, DEVERÁ INCIDIR, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, O ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. OS VALORES SERÃO APURADOS POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBSERVADOS OS PARÂMETROS ORA FIXADOS, NA FORMA ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE (RECURSO INOMINADO Nº 202101007244, JULGADO EM 30/06/2022). REJEITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO PELO MUNICÍPIO REQUERIDO. NÃO SE APLICA, À ESPÉCIE, O REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI Nº 12.153/2009. DEIXO DE APRECIAR, NESTE MOMENTO, O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS OU EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/1995, APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA DO ART. 27 DA LEI Nº 12.153/2009), PODENDO A PARTE INTERESSADA RENOVAR O PLEITO PERANTE A TURMA RECURSAL, EM

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