Processo 0001040-15.2026.8.25.0008

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202690300349 NÚMERO ÚNICO: 0001040-15.2026.8.25.0008 REQUERENTE : IRALECIA SILVINA DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ALEX JUNIOR SANTOS NAU DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : ALINE SANTOS NAU DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ALEX NAU SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR A.J.S.N. E A.S.N.REPRESENTADAS POR SUA GENITORA IRALECIA SILVINA DOS SANTOS EM FACE DE ALEX NAU, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, PELOS MOTIVOS EXPOSTOS NA EXORDIAL. EM AUDIÊNCIA REALIZADA, AS PARTES FIRMARAM ACORDO, CONFORME TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 66/67. COM VISTA, O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL APRESENTOU PARECER FAVORÁVEL À HOMOLOGAÇÃO (FL. 75). NO ACORDO DE FLS. 66/67 AS PARTES AVENÇARAM AS SEGUINTES CLÁUSULAS: 1) ALIMENTOS A SER PAGO: O REQUERIDO PAGARÁ A TÍTULO DE ALIMENTOS AOS MENORES ALEX JUNIOR SANTOS NAU E ALINE SANTOS NAU, REPRESENTADA PELA RECLAMANTE IRALECIA SILVINA DOS SANTOS, 40% (QUARENTA POR CENTO) DO TOTAL SALÁRIO MÍNIMO, EQUIVALENTE A R$ 648,40 (SEISCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E QUARENTA CENTAVOS), DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, FICANDO CIENTE O ALIMENTANTE QUE COM O AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO ESSE VALOR SOFRERÁ O DEVIDO REAJUSTE. 1.2) DAS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS: AS DESPESAS FORA DESSE ACORDO SERÃO REPARTIDAS DE FORMA IGUAL 50% PARA CADA UM. 2) FORMA DE PAGAMENTO: DEVERÁ SER PAGO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE CADA MÊS ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. 2.2) CONTA PARA DEPÓSITO: BANCO CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COM O PIX (CPF): XXX.XXX.XXX-XX EM NOME DE IRALECIA SILVINA DOS SANTOS. 3) ADVERTÊNCIA AO ALIMENTANTE: FICOU O ALIMENTANTE ADVERTIDO DE QUE, DEIXANDO DE CUMPRIR O ACORDO, FICARÁ SUJEITO À EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS. 4) GUARDA E CONVIVÊNCIA COM OS FILHOS: A GUARDA SERÁ EXERCIDA UNILATERALMENTE PELA GENITORA CONFORME DE FATO JÁ OCORRE E AS VISITAS SERÃO RESGUARDADAS AO GENITOR DE FORMA LIVRE CONFORME OS AJUSTES FAMILIARES. ASSIM, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO DE GUARDA, DIREITO DE CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS FORMULADO ENTRE AS PARTES (FLS. 66/67) E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, “B”, DO CPC/2015. DISPENSADAS AS CUSTAS, EM FACE DO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EXTENSIVA AOS EMOLUMENTOS DOS ATOS REGISTRAIS E NOTARIAS. DISPENSADAS AS CUSTAS REMANESCENTES NOS MOLDES DO ART. 90, §3° DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE.

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