Processo 0001040-63.2026.8.12.0109

Sentença página 38: "HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes às f. 5-7 e 37, neste juízo, cujas cláusulas e condições passam a integrar a presente decisão, nos termos do art. 29, parágrafo único, da Lei Estadual nº 1.071/1990, c/c art. 22, §1º, da Lei nº 9.099/1995. Se acordado

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