Processo 0001040-82.2018.8.15.0231
TJPB • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça da Paraíba Câmara Especializada Criminal Gabinete 12 - Desembargador CARLOS Martins BELTRÃO Filho ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (NA APELAÇÃO CRIMINAL) N.º 0001040-82.2018.8.15.0231 RELATOR: Desembargador Carlos Martins Beltrão Filho EMBARGANTE: Marcos Pereira de Lima ADVOGADOS: Erilson Cláudio Rodrigues (OAB PB 18.304-A) e José Luiz Henrique Oliveira Rodrigues (OAB PB 35.983) EMBARGADO: Ministério Público do Estado da Paraíba DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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