Processo 0001041-47.2025.8.04.7500
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
SENTENÇA [...] Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução para, decotado o excesso, fixar o valor atualizado devido em R$ 57.580,95, a título de crédito principal, e em R$ 10.487,50, referentes aos honorários sucumbenciais recursais, bem como HOMOLOGAR o cálculo que ac
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