Processo 0001041-47.2025.8.25.0036
TJSE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202571200262 NÚMERO ÚNICO: 0001041-47.2025.8.25.0036 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: EX POSITIS, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VEICULADA NA DENÚNCIA PARA O FIM DE CONDENAR O RÉU DOUGLAS NASCIMENTO SANTOS NAS SANÇÕES DO ART. 308 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL, INFLIGINDO-LHE A PENA CORPORAL DEFIN
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