Processo 0001041-56.2026.8.25.0054

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202688700712 NÚMERO ÚNICO: 0001041-56.2026.8.25.0054 AUTOR : THAWANE NAYARA ALVES DOS SANTOS ADV. : ANDERSON LUIZ TOBIAS DE MATOS - OAB: 16095-SE RÉU : BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S. A. ADV. : FELIPE BARREIRA UCHOA - OAB: 12639-CE SENTENÇA....: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONFIRMO A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL POR THAWANE NAYARA ALVES DOS SANTOS EM FACE DE BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES S.A., EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OUTROSSIM, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONDENAR A AUTORA A PAGAR À REQUERIDA A IMPORTÂNCIA DE R$ 719,79 (SETECENTOS E DEZENOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS). ESTE VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA RESPONDER AO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONHEÇO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA, COM BASE NO ART. 80, INCISOS II E III, DO CPC. POR CONSEGUINTE, NOS TERMOS DO ART. 81 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 9% (NOVE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO ATRIBUÍDO À CAUSA NA INICIAL, QUE É DE R$ 10.059,79 (DEZ MIL, CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), VALOR ESTE QUE SERÁ INTEGRALMENTE REVERTIDO EM FAVOR DA RECLAMADA. DEIXO DE CONDENAR A AUTORA NA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR POR PERDAS E DANOS PREVISTA NO ART. 81 DO CPC, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS DE SUA OCORRÊNCIA EM DESFAVOR DA REQUERIDA. INDEFIRO O PLEITO DA REQUERIDA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, FACULTANDO-LHE O ACIONAMENTO DIRETO DO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AINDA EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE REQUERIDA, OS QUAIS ARBITRO NO IMPORTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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