Processo 0001042-39.2025.5.08.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0001042-39.2025.5.08.0009 RECLAMANTE: VALDO DA SILVA SANTOS RECLAMADO: R C VIEGAS DE MATOS E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 336ba28 proferido nos autos. DESPACHO Na audiência realizada em 23/03/2026 (ID d35041f), foi determinada a inclusão do sócio Sr. Marcus Vinicius Ribeiro de Lima no polo passivo da demanda, em razão da informação de encerramento das atividades da reclamada ALVES DE LIMA LTDA., com a consequente retificação da autuação. Ocorre que, conforme suscitado pela defesa na audiência subsequente, não há, na petição inicial, qualquer pedido ou causa de pedir direcionados especificamente ao referido sócio, o que compromete o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, na medida em que inviabiliza a delimitação da controvérsia em relação à sua responsabilidade. Nesse contexto, faz-se necessária a regularização da peça de ingresso, a fim de adequá-la à atual composição do polo passivo, com a indicação expressa dos fundamentos fáticos e jurídicos que embasam eventual pretensão em face do sócio incluído, bem como a formulação dos pedidos correspondentes. Diante do exposto, e a fim de evitar nulidade processual, intime-se o reclamante para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial, promovendo sua adequação quanto à inclusão do Sr. Marcus Vinicius Ribeiro de Lima no polo passivo, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao referido demandado, nos termos dos arts. 321 e 330, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Após o ingresso da emenda à inicial, intimar os reclamados para ciência e apresentação de contestação até a próxima sessão. Fica designada audiência em caráter inaugural para o dia 30/06/2026, às 09h45, devendo as partes serem notificadas. BELEM/PA, 06 de maio de 2026. PAULO HENRIQUE SILVA AZAR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIEGAS & CONDURU REPRESENTACOES LTDA - 50.611.448 LTDA - RAIMUNDA CRISTINA VIEGAS DE MATOS - JESSICA DE NAZARE COSTA DAMASCENO - ALVES DE LIMA LTDA - 52.094.305 LTDA - R C VIEGAS DE MATOS - RCV SERVICOS DE INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA - BENEDITO JOAO VIEGAS DE MATOS - COSTA & MATOS REPRESENTACOES LTDA

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