Processo 0001043-60.2026.8.25.0075

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202685000540 NÚMERO ÚNICO: 0001043-60.2026.8.25.0075 EXEQUENTE : HERMES SANTANA DO NASCIMENTO ADV. : DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE EXECUTADO : BRADESCO ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 525, §1º, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO À INCLUSÃO, NA PLANILHA INICIAL DA PARTE EXEQUENTE, DE DESCONTOS POSTERIORES A 10/02/2023, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL NESTES AUTOS, DETERMINANDO QUE A APURAÇÃO DO DÉBITO CONSIDERE UNICAMENTE OS DESCONTOS OCORRIDOS ENTRE 12/08/2019 E 10/02/2023; B) RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, AFASTANDO A DATA DE 31/07/2024 UTILIZADA NA PLANILHA INICIAL DA EXEQUENTE, E FIXANDO-O EM 15/12/2024, INCIDENTE TANTO SOBRE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS QUANTO SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; C) REJEITAR A IMPUGNAÇÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE DUPLICAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS A PARTIR DE 31/03/2021, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 509, §4º, DO CPC, A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO A ESSES DESCONTOS, TAL COMO EXPRESSAMENTE DETERMINADO PELO TÍTULO EXECUTIVO; D) MANTER OS DEMAIS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECONHECIDOS PELAS PRÓPRIAS PARTES, A SABER: CORREÇÃO PELO INPC DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS (SÚMULA 43/STJ), E DESDE 01/10/2025, QUANTO AOS DANOS MORAIS (SÚMULA 362/STJ). DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, APRESENTE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADA, ESTRITAMENTE EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS NOS ITENS A A D SUPRA, SOB PENA DE, NÃO O FAZENDO, PREVALECER, PARA TODOS OS EFEITOS, O CÁLCULO APRESENTADO PELO EXECUTADO NESTES AUTOS, CORRIGIDO UNICAMENTE QUANTO AO CRITÉRIO DE DUPLICAÇÃO DE QUE TRATA O ITEM C. APRESENTADA A MEMÓRIA DE CÁLCULO, INTIME-SE O EXECUTADO PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO À SUA CONFORMIDADE ARITMÉTICA COM OS PARÂMETROS ORA FIXADOS, VEDADA A REABERTURA DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA NESTA OPORTUNIDADE. DETERMINO A MANUTENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE GARANTIA DO JUÍZO ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO FINAL, FICANDO PREJUDICADO, POR ORA, O EXAME ESPECÍFICO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DO ART. 525, §6º, DO CPC, UMA VEZ QUE A MANUTENÇÃO DA GARANTIA ATÉ A DEFINIÇÃO DO VALOR DEVIDO PRODUZ, NA PRÁTICA, EFEITO EQUIVALENTE. FICA AFASTADA, DESDE JÁ, A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. FICA PREJUDICADO, POR ORA, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ E EXTINÇÃO DO FEITO, A SER APRECIADO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO VALOR DEFINITIVAMENTE APURADO. HOMOLOGADO O CÁLCULO, TORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO QUANTO AO LEVANTAMENTO DOS VALORES E ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS DE ENCERRAMENTO DESTA FASE. INTIMEM-SE.

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