Processo 0001043-61.2026.8.25.0010
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202663001057 NÚMERO ÚNICO: 0001043-61.2026.8.25.0010 REQUERENTE : RANIELI DE SOUSA SANTOS ADV. : MÁRCIA VERÔNICA DE SANTANA REIS DANTAS - OAB: 10852-SE REQUERIDO : CARLOS ANDRÉ DE FREITAS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA EM MOMENTO OPORTUNO, QUAL SEJA, APÓS A INSTALAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NA FASE DO SANEAMENTO. ADEMAIS, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PAR
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