Processo 0001043-73.2025.5.21.0005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: LUCIANO ATHAYDE CHAVES ROT 0001043-73.2025.5.21.0005 RECORRENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO: MARIA DAS VITORIAS AQUINO DE MENESES E OUTROS (2) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA Nº 0001043-73.2025.5.21.0005 JUIZ RELATOR: LUCIANO ATHAYDE CHAVES RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM RECORRIDO(A/S): MARIA DAS VITÓRIAS AQUINO DE MENESES ADVOGADO(A/S): PAULO JOSÉ DE LIMA FILHO RECORRIDO(A/S): CONSTRUTORA SOLARES LTDA. ADVOGADO(A/S): ANA CAROLINA AMARAL CÉSAR, KATARINA MOURA DA  COSTA, AMÁLIA FRANCIELY DE BARROS PEREIRA E RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS RECORRIDO(A/S): CAIO RAMON LINS HONÓRIO DA SILVEIRA ADVOGADO(A/S): RAISSA LUANA DE MELO CAMPOS E KATARINA MOURA DA  COSTA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL   EMENTA   DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU LITISCONSORTE. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso do réu litisconsorte contra sentença que declarou sua responsabilidade subsidiária pela satisfação dos créditos trabalhistas deferidos à autora. II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o réu litisconsorte pode ser responsabilizado de forma subsidiária pelas verbas deferidas. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade subsidiária da Administração Pública na terceirização de serviços não decorre automaticamente do inadimplemento da contratada, sendo necessária a comprovação de conduta culposa do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. 4. A omissão do ente público, evidenciada pela ausência de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços contratada, conforme estabelecido no §3º do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, configura conduta culposa, impondo-lhe responsabilidade subsidiária. IV. Dispositivo 5. Recurso conhecido e desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.666/1993, art. 71, §1º; Lei nº 14.133/2021, art. 121, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 760.931; STF, ADC nº 16; STF, Temas nº 246 e 1.118; TST, Súmulas nº 297 e 331; TST, OJ nº 118 da SBDI-1.     I. RELATÓRIO   Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Parnamirim/RN em face de sentença prolatada pela 5ª Vara do Trabalho de Natal nos autos da ação trabalhista ajuizada por Maria das Vitórias Aquino de Meneses contra a Construtora Solares Ltda. (ré principal), Caio Ramon Lins Honório da Silveira (sócio), e o recorrente (réu litisconsorte). Na sentença (ID. ca9f59e - fls. 618/628), o juiz rejeitou as preliminares suscitadas, declarou prescritas as pretensões anteriores a 24/09/2020 e julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar solidariamente a ré principal e seu sócio, e subsidiariamente o litisconsorte, a pagarem: " a) Saldo de salário (22 dias de julho de 2025); Vale alimentação referente a 22 dias do mês de julho de 2025; Férias proporcionais do período aquisitivo 2024/2025 (11/12), acrescidas de 1/3 e 13 salário proporcional de 2025 (7/12). b) FGTS da contratualidade não recolhido e indenização de 40% sobre todos os depósitos. Os valores deverão ser depositados em conta vinculada para posterior liberação por meio de alvará judicial. c) Multas dos artigos 477 e 467 da CLT. d) Multa convencional, no percentual de 5% sobre o valor da rescisão em favor da reclamante. e)…

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