Processo 0001043-79.2015.8.10.0102
TJMA • Apelação Cível
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Sétima Câmara Cível SESSÃO VIRTUAL 30/06/2026 A 07/07/2026 Apelação Cível – Proc. n. 0001043-79.2015.8.10.0102 Apelante: Dione Alves da Silva Advogada: Joana Maria Gomes Pessoa Miranda (OAB/MA 8598-A) Apelado: Ministério Público do Estado do Maranhão Procurador: José Artur Del Toso Júnior Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.199 DA
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