Processo 0001044-36.2025.5.18.0104

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA ROT 0001044-36.2025.5.18.0104 RECORRENTE: TALISON GABRIEL MACHADO MENDONCA E OUTROS (1) RECORRIDO: TALISON GABRIEL MACHADO MENDONCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7056c80 proferida nos autos. ROT 0001044-36.2025.5.18.0104 - 3ª TURMA Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. BRF S.A. THIAGO MAHFUZ VEZZI (GO43085) Recorrido:   HUGO ANDRE SILVA CARVALHO Recorrido:   Advogado(s):   TALISON GABRIEL MACHADO MENDONCA PAULO HENRIQUE FERREIRA GOULARTE (GO42326)   RECURSO DE: BRF S.A.   Ante o prescrito no artigo 896 da CLT,  somente serão examinadas as alegações recursais de afronta direta e literal à Constituição Federal, violação literal de disposição de lei federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, à súmula vinculante do Excelso STF e divergência jurisprudencial.    PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id d8957b9; recurso apresentado em 13/04/2026 - Id 2b2e287). Representação processual regular (Id c2cfbc0). Preparo satisfeito (Ids 71e1b85, 6c49576, 3123fa7).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO (8868) / ASSINATURA ELETRÔNICA / DIGITAL Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXV da Constituição Federal. Consta do acórdão: Assim, diante do panorama legal exposto, conclui-se que a assinatura eletrônica, para ser considerada apta a ensejar presunção de veracidade de autenticidade, integridade e validade jurídica em relação ao signatário, deve ser realizada com certificado digital emitido por empresa vinculada à ICP-Brasil como autoridade certificadora, informação que pode ser verificada no sítio eletrônico do Governo Federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/cadastro-nacional-denomenclaturas-cnn). (...) Estabelecidas tais premissas, volvendo ao caso em apreço, tem-se que o substabelecimento apresentado foi assinado eletronicamente por meio da plataforma "Docusign" com as seguintes informações: "DocuSigned by: JOYCE PELLANDA CHEMIN CPF XXX.XXX.XXX-XX Papel: Gerente Jurídico Data/Hora da Assinatura: 06/06//2025 / 12:53:50 BRT O: ICP-Brasil, OU: AC OAB C: BR. Emissor: AC OAB G3 E829BB39A17436..."  No entanto, ao realizar consulta no supracitado endereço eletrônico do Governo Federal, observa-se que a plataforma "Docusign" não consta como autoridade certificadora emissora de certificado digital vinculada à ICP-Brasil.   Diante de possível afronta ao artigo 5º, XXXV da Constituição Federal, determino o processamento do recurso de revista, em atendimento ao artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Recebo. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL 2.4  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.5  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.6  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO…

Ver a publicação completa →

O TRT18 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.