Processo 0001044-50.2026.8.25.0041
TJSE • Homologação da Transação Extrajudicial
Partes do processo (2)
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HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202673000822 NÚMERO ÚNICO: 0001044-50.2026.8.25.0041 REQUERENTE(S) : SIMONE DA GAMA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE(S) : RICARDO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: (...)DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTS. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 1.571, IV, DO CÓDIGO CIVIL,
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