Processo 0001045-29.2025.5.23.0121

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO ROT 0001045-29.2025.5.23.0121 RECORRENTE: BRF S.A. RECORRIDO: MACIEL DA SILVA BARBOSA ROT 0001045-29.2025.5.23.0121 - 1ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. BRF S.A. DANIEL MARZARI (MT15507) DANUSA SERENA ONEDA (MT13124) JOYCE PELLANDA CHEMIN DA SILVA (PR58967) Recorrido:   Advogado(s):   MACIEL DA SILVA BARBOSA DANIEL ANTONIOLO ESTEVAO (MT30011) ELIANA NUCCI ENSIDES (MT14014) JOAO BATISTA ANTONIOLO (MT14281) RECURSO DE: BRF S.A. TRANSCENDÊNCIA Em observância às dicções contidas no art. 896-A, caput, e no § 6º, da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/06/2026 - Id 3113e30; recurso apresentado em 23/06/2026 - Id 0856d70). Representação processual regular (Id fd27e95). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id ac12e53: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id ac12e53: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f05c8da: R$ 17.957,97; Custas pagas no RO: id 5e8a2f7; Condenação no acórdão, id 727314d : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 727314d : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id acf87a6: R$ 35.915,95.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA   Alegação(ões): - violação aos arts. 840, § 1º, da CLT; 141 e 492, do CPC. - divergência jurisprudencial. A demandada, ora recorrente, busca o reexame doacórdão proferido pela Turma Revisora no que concerne à temática "limitação da condenação aos valores declinados na inicial". Aduz que “(...) é resguardado o direito do Recorrido à correção monetária e juros sobre o valor da liquidação da sentença, mas este não pode ultrapassar aquele atribuído na inicial, sob pena de ofensa ao princípio da adstrição do pedido, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.” (fl. 1631). Alega que “(...) com o advento da Reforma Trabalhista, o art. 840, §1º, da CLT, passou a prever que 'sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante'.” (fl. 1631). Pontua que “No bojo da Reclamação nº 79.034/SP, julgada em 12/05/2025, o Supremo Tribunal Federal anulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho que estabeleceu que os valores apresentados na petição inicial seriam meramente estimativos.” (fl. 1631). Assevera que “Na ocasião, o STF entendeu que a norma mencionada exige que a reclamação trabalhista escrita contenha pedidos certos, determinados e acompanhados da indicação de seus respectivos valores, os quais funcionam como limites vinculantes para o juízo, na linha do que já previa o artigo retromencionado.” (fl. 1631). Sustenta que "Dessa forma, por respeito à disciplina judiciária e em observância ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 79.034/SP, eventual condenação deve se restringir aos valores expressamente indicados na petição inicial, nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, ressalvando-se, contudo, os acréscimos legais decorrentes de juros e correção…

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