Processo 0001045-52.2021.5.09.0026

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0001045-52.2021.5.09.0026

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

6ª Turma

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

IRENE RISKI MUCHINSKI E OUTROAutor

Polo Passivo

MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO SULRéu

Advogados

DR. FERNANDO CÉSAR JAVORSKI TOPOROWICZAdvogado

DR. DINO ARAÚJO DE ANDRADEAdvogado

DR. JEFERSON LUIZ SIRENAAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMKA /acj/ <br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS RECLAMANTES. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TEMA Nº 118 DA TABELA DE IRR. Foi dado provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de r

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