Processo 0001046-66.2025.5.13.0032

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001046-66.2025.5.13.0032 AUTOR: RICARDO MIGUEL DOS SANTOS RÉU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 967e820 proferido nos autos. DESPACHO Transitado em julgado com acórdão líquido. Considerando que a Recomendação nº 4 da CGJT, de 26 de setembro de 2018, em seu Art. 1º, §3º, estabelece que a prolação de sentença líquida contra a Fazenda Pública não dispensa a necessidade de intimação da reclamada para os fins do Art. 535 do CPC, cite-se, por meio do DJe, o(a) RÉU: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. O OFÍCIO CIRCULAR TRT13 SCR N.º 025/2025 aborda orientações para regularização de procedimentos relacionados a Requisições de Pequeno Valor (RPVs), em atenção às recomendações da CGJT, por ocasião da correição regional, dispondo no seu item 3: 3) Observar a obrigatoriedade de o próprio Juízo da execução promover o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em cumprimento das RPVs, nos termos do §2º do art. 49 da Resolução CNJ n.º 303/2019, não permitindo que tal recolhimento seja promovido diretamente pelo ente devedor; Com base nessa orientação da Corregedoria Regional e no §2º do art. 49 da Resolução CNJ n.º 303/2019, advirto a CAGEPA para não realizar o recolhimento direto das contribuições previdenciárias. Concomitantemente, intime-se a parte reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias:  Requerer o que entender de direito, em obediência às novas regras impostas pela reforma na legislação trabalhista, que em seu artigo 878, estabelece que a execução será promovida pelas partes;Indicar seus dados bancários para a expedição das requisições de pagamento. Dê-se ciência. JOAO PESSOA/PB, 04 de maio de 2026. PAULO NUNES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO MIGUEL DOS SANTOS

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