Processo 0001046-78.2026.8.25.0054

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601036613 NÚMERO ÚNICO: 0001046-78.2026.8.25.0054 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 22/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202688700716 PROCEDÊNCIA......: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - JOHNATA SILVA FARIAS ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE RECORRIDO - HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO - ANDRÉ PERSICANO NARA - OAB: 143010/SP TRATA-SE DE REQUERIMENTO FORMULADO PELA ADVOGADA DO RECORRENTE, POSTULANDO O ENVIO DE LINK PARA A REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA EM SESSÃO PRESENCIAL DESTA TURMA RECURSAL. PARA FUNDAMENTAR O PEDIDO, A CAUSÍDICA ALEGA QUE RESIDE NO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE. POIS BEM. SOBRE O TEMA, DISPÕE A PORTARIA NORMATIVA GP1 Nº 50/2023 QUE: ART. 2º A SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, NAS SESSÕES PRESENCIAIS FÍSICAS OU HÍBRIDAS, ESTÁ ADSTRITA AOS ADVOGADOS: I - QUE TENHAM DOMICÍLIO PROFISSIONAL EM CIDADE DIVERSA DA SEDE DESTE TRIBUNAL; II - QUE, APÓS JUSTIFICATIVA DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO FÍSICO, FORMULADO POR PETIÇÃO NOS AUTOS, TENHA O SEU PEDIDO DEFERIDO PELO RELATOR. PARÁGRAFO ÚNICO. O PEDIDO FEITO AO RELATOR NÃO EXCLUI A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL POR MEIO DO PORTAL DO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 107, CAPUT E § 1º, DO RITJSE. ANALISANDO A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, CONSTATA-SE EXPRESSAMENTE QUE A ADVOGADA SUBSCRITORA POSSUI ESCRITÓRIO PROFISSIONAL SITUADO NA RUA CEDRO, Nº 216, SALA Nº 08, DA GALERIA SINTRA, BAIRRO 13 DE JULHO, ARACAJU/SE . JÁ O RODAPÉ DO DOCUMENTO AFIRMA A ATUAÇÃO PROFISSIONAL NA CAPITAL, INDICANDO O ENDEREÇO DA RUA STANLEY SILVEIRA, 440, BAIRRO SÃO JOSÉ, ARACAJU/SE . DESTE MODO, RESTANDO EVIDENCIADO QUE O DOMICÍLIO PROFISSIONAL DA ADVOGADA É, DE FATO, O MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE, NÃO PREENCHENDO O REQUISITO OBJETIVO DO INCISO I DO ART. 2º DA SUPRACITADA PORTARIA. ADEMAIS, NO TOCANTE À HIPÓTESE EXCEPCIONAL DO INCISO II, A MERA ALEGAÇÃO DE RESIDÊNCIA EM MUNICÍPIO DA REGIÃO METROPOLITANA NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO FÍSICO , MORMENTE QUANDO O LOCAL DE ATUAÇÃO PROFISSIONAL DECLARADO PELA ADVOGADA NO INSTRUMENTO DE MANDATO ENCONTRA-SE NA MESMA CIDADE DA SEDE DO TRIBUNAL. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA. I.

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