Processo 0001046-86.2011.8.08.0051
TJES • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA COMO MARCO INTERRUPTIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/03, à pena de 0
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