Processo 0001047-81.2025.8.25.0027

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202550100233 NÚMERO ÚNICO: 0001047-81.2025.8.25.0027 REQUERENTE : LAISA SANTOS DE SOUZA ADV. : CLAUDIVAN ALVES MARES - OAB: 17115-SE REQUERIDO : FRANCIELE COUTINHO PINHEIRO ADV. : SIDINEI DE SOUZA DOS SANTOS - OAB: 64817-BA SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A REQUERIDA FRANCIELE COUTINHO PINHEIRO À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 20.890,00 (VINTE MIL, OITOCENTOS E NOVENTA REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E A PARTIR DESTA DECISÃO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (DATA DA PRIMEIRA AMEAÇA COMPROVADA NOS AUTOS). DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CASO HAJA RECURSO INTERPOSTO, PROCEDA A SECRETARIA COM A CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E AS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE. CASO NÃO HAJA RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. SUPERADAS AS DETERMINAÇÕES ACIMA, OBSERVE-SE O CARTÓRIO QUE, QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR SE TRATAR DE MERA FASE PROCESSUAL, OS ATOS ABAIXO DEVERÃO SER DETERMINADOS VIA ATO ORDINATÓRIO, PRESCINDINDO NOVA CONCLUSÃO, ESTA REALIZADA APENAS NO CASO DO ITEM “3”: 1- INTIMAR O (A) EXECUTADO(A) PARA PAGAR O VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO §1º DO ART.523 DO CPC, ADVERTINDO-O(A) DE QUE, TRANSCORRIDO TAL PRAZO SEM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, INICIA-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA, INDEPENDENTE DE PENHORA OU NOVA INTIMAÇÃO, APRESENTAR, QUERENDO, IMPUGNAÇÃO. 2- NO CASO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE IMPUGNADA PARA MANIFESTAÇÃO, EM IGUAL PRAZO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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