Processo 0001048-15.2025.5.17.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELE CORREA SANTA CATARINA ROT 0001048-15.2025.5.17.0003 RECORRENTE: ARTHUR ORLANDI PIMENTA DE SOUZA E OUTROS (9) RECORRIDO: LIMPIND ASSEIO, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0689f7e proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0001048-15.2025.5.17.0003 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ARTHUR ORLANDI PIMENTA DE SOUZA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   2. DIRAN DE JESUS CHAGAS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   3. EDHER DE SOUZA FERREIRA DE MIRANDA EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   4. JOAO VITOR DA SILVA ARAUJO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   5. MARIO BARBOSA DOS SANTOS FILHO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   6. PABLO URSINI ABREU EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   7. REGINALDO SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   8. RODOLFO DOS SANTOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   9. THIAGO DE OLIVEIRA NASCIMENTO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrente:   Advogado(s):   10. VITOR FABRIS BORSSATO EDUARDO PEREIRA DA SILVA (ES17173) THOM BERNARDES GUYANSQUE (ES33319) Recorrido:   Advogado(s):   LIMPIND ASSEIO, CONSERVACAO E MANUTENCAO LTDA SANDRO VIEIRA DE MORAES (ES6725) VANESSA ORLANDA DA FRAGA GOMES (RJ179458) Recorrido:   Advogado(s):   SHELL BRASIL PETROLEO LTDA CRISTIAN DIVAN BALDANI (ES38232) Recorrido:   Advogado(s):   VIXSHORE OPERADORES PORTUARIOS LTDA VANESSA ORLANDA DA FRAGA GOMES (RJ179458)   RECURSO DE: ARTHUR ORLANDI PIMENTA DE SOUZA (E OUTROS) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467/2017. Vale registrar que, nos termos do art. 896-A, §1º e incisos da CLT, incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 06/04/2026 - Id dac7eab,054927d,a21f433,9352a78,dc2043b,39ae47d,e88b8da,5ae9d72,1cca690,cbded17; petição recursal apresentada em 07/04/2026 - Id 674fb0b). Regular a representação processual (Id 39bf430). A parte recorrente está isenta de preparo, tendo em vista a concessão da justiça gratuita (Ids 7d75754, 6d8b5a4).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / EMPREGADOS PORTUÁRIOS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Quanto às matérias em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto a parte recorrente não cuidou de indicar, no tópico do apelo em que apresenta suas razões recursais, os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, a fim de viabilizar o devido cotejo analítico. Não atendido, assim, o artigo 896, §1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014). 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E…

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