Processo 0001048-20.2006.4.01.4300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0001048-20.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO5239-A, IVAIR MARTINS DOS SANTOS - TO105-A e MAURO GUERRA EDUARDO - SP166329 DESTINATÁRIO(S): WALDEMAR STORT MAURO GUERRA EDUARDO - (OAB: SP166329) BANCO DO BRASIL ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - (OAB: TO5239-A) HERLINO CARDOSO DOS REIS IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) LEONIDAS RODRIGUES DE OLIVEIRA IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) PAULO RENATO STORT IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) ANA DE JESUS DOS SANTOS IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) JAIR DOS SANTOS IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) DEIZE OLIVEIRA GARCIA IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) EDSON GARCIA BOCHI IVAIR MARTINS DOS SANTOS - (OAB: TO105-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457313073) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001048-20.2006.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001048-20.2006.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO5239-A, IVAIR MARTINS DOS SANTOS - TO105-A e MAURO GUERRA EDUARDO - SP166329 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001048-20.2006.4.01.4300 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: BANCO DO BRASIL, WALDEMAR STORT, NEUZA MARIA BRESCIANI STORT, EDSON GARCIA BOCHI, DEIZE OLIVEIRA GARCIA, APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS, ANA DE JESUS DOS SANTOS, JAIR DOS SANTOS, PAULO RENATO STORT, HERLINO CARDOSO DOS REIS, LEONIDAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) APELADO: IVAIR MARTINS DOS SANTOS - TO105-A Advogado do(a) APELADO: ALOISIO HENRIQUE MAZZAROLO - TO5239-A Advogado do(a) APELADO: MAURO GUERRA EDUARDO - SP166329 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Araguaína/TO, que indeferiu o pedido formulado em requerimento administrativo de cancelamento de registro de imóvel, proposto pela referida autarquia em face de Aparecido Jurandir dos Santos e outros. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o magistrado promoveu a "ordinarização" indevida do feito, permitindo dilação probatória incabível e intervenção de terceiros em procedimento de natureza estritamente administrativa. Argumenta que as provas irrefutáveis, exigidas pelo art. 1º, §1º, Lei nº 6.739/79, encontram-se perfeitamente consubstanciadas no próprio processo administrativo de discriminação e arrecadação conduzido pelo extinto GETAT. Sustenta que a legislação determina que o magistrado atenda ao pedido e a parte interessada, se inconformada, busque o amparo jurisdicional pelo rito ordinário (art. 3º da Lei nº 6.739/79). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a…

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